Informações Classificadas

Em 16 de maio de 2012, foi publicado o Decreto nº 7.724/12 que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº. 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

O mencionado decreto determina, em seu artigo 45, que todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal divulguem, em suas páginas na Internet, rol de informações classificadas e desclassificadas.

Deverão ser classificadas como sigilosas as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam acarretar alguma das situações previstas nos incisos do artigo 23 da Lei 12.527/11. As informações cujo sigilo é devido a outras legislações, como fiscal e tributário, além de documentos preparatórios, materiais de acesso restrito e informações pessoais, portanto, não estão sujeitos à classificação.

Informações Classificadas
Até o momento não foram identificadas no âmbito do Museu de Astronomia e Ciências Afins (MAST), documentos passíveis de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto, secreto ou reservado. (Atualizado em 03/10/2024).

Informações Desclassificadas
Até o momento não foram identificadas no âmbito do Museu de Astronomia e Ciências Afins (MAST), documentos passíveis de desclassificação nos graus de sigilo ultrassecreto, secreto ou reservado. (Atualizado em 03/10/2024).

Formulário para pedido de desclassificação e para recurso a pedido de desclassificação
Segundo o artigo 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação.

Para esta finalidade, disponibilizamos os formulários abaixo para a formalização do pedido e de eventuais recursos:

Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa física: DOC | PDF
Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa jurídica: DOC | PDF
Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa física: DOC | PDF
Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa jurídica: DOC | PDF

Os pedidos de desclassificação, assim como seus recursos, devem ser direcionados à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR).