Legislação
Publicado em
25/10/2023 11h59
Atualizado em
26/10/2023 10h19
Portaria LNCC-MCTI N° 338 - Comissão Supervisora de Concursos
Portaria LNCC-MCTI N° 352 - Reserva de vagas
Portaria N° 7028 - Comissão Especial de Concursos MCTI
Decreto N° 9199/2017 - Estrangeiros
Lei N° 13445/2017 - Estrangeiros
Lei N° 9515/2017 - Estrangeiros nas Universidades e ICTs
Decreto Lei N° 9508/2018 - PCD
Instrução Normativa MGI N° 23 de 25 de julho de 2023
Portaria MCTI N° 7477 de 22 de setembro de 2023
Portaria MCTI N° 7298 de 03 de agosto de 2023