Conflito de Interesses

O Guia de Entendimentos sobre Conflito de Interesses e outras interpretações na Aplicação do MLCTI proporciona clareza e uniformidade na interpretação dos dispositivos do Marco Legal de Conflito de Interesses (MLCTI), especialmente aqueles que geram incertezas em sua aplicação. Este guia tem como objetivo orientar os servidores, órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, minimizando o risco de conflitos de interesses conforme estabelecido pela Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. Ao esclarecer pontos sensíveis e padronizar procedimentos, o guia contribui para uma administração pública mais transparente e ética, prevenindo situações que possam comprometer a integridade e a confiança nas instituições governamentais.

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