Qual a diferença entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI)?

Não existe uma superioridade de uma lei sobre a outra, mas particularidades em ambas: uma em garantir o acesso à informação, em regra; e a outra em assegurar a privacidade dos dados pessoais.

É notório que ambas as leis têm bases e diretrizes pautadas no acesso à informação, mas a LAI, apesar de cuidar do terceiro autorizado, não tem planos claros de segurança voltados ao tratamento de dados pessoais, medidas físicas, técnicas e organizacionais. Já a LGPD tem a preocupação de criar mecanismos para mitigar possíveis violações de dados.

Entretanto, ambas chamam atenção para os cuidados com os dados pessoais sensíveis.

Outro ponto em comum, é que as duas leis concordam e muito sobre uma questão fundamental: A Transparência das Informações!

Quer saber mais? Fique atento a nossa próxima campanha: https://www.gov.br/lncc/pt-br/centrais-de-conteudo/campanhas-de-conscientizacao/campanha-lgpd

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