Governança em Privacidade de Dados Pessoais: O que é isso?

A governança de dados trata de um conjunto de ações e boas práticas que envolvem pessoas, processos e sistemas naquilo que se refere à coleta, processamento, análise, armazenamento e compartilhamento de dados dentro de uma empresa ou instituição.

E quais são as características mínimas de um Programa de Governança em Privacidade?

O comprometimento do controlador na adoção de processos e políticas internas que assegurem o cumprimento, de maneira abrangente, de normas e boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais;

• A aplicação a todo conjunto de dados pessoais que estejam sob o seu controle, independentemente da forma como foi realizada a coleta;
• A adaptação à estrutura, à escala e ao volume de suas operações, assim como, à sensibilidade dos dados tratados;
• O estabelecimento de políticas e salvaguardas de acordo com o processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade;
• O estabelecimento da relação de confiança com o titular, por intermédio de atuação transparente e que assegure mecanismos de participação do titular; 
• A integração da estrutura geral de governança, o estabelecimento e a aplicação de mecanismos de supervisão internos e externos;
• Com planos de resposta a incidentes e remediação;
•  A atualização constante com base nas informações obtidas a partir de monitoramento contínuo e avaliações periódicas.

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