PORTARIA LNA Nº 88, DE 17 DE MAIO DE 2021

O DIRETOR DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA – LNA, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES - MCTI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria n° 602, de 17 de fevereiro de 2020, em conformidade com as competências delegadas pela Portaria nº 407 de 29 de junho de 2006 do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, e considerando o Parágrafo Único do Art. 1º, da Portaria nº 407 de 30 de junho de 2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, bem como a Portaria nº 214, de 21 de março de 2012, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, resolve:

Art. 1º  Subdelegar ao Coordenador da Coordenação de Administração - COADM do Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA e, nas suas ausências legais e vacância do cargo, ao seu substituto, competência para firmar os contratos administrativos destinados à contratação de obras, serviços e compras, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 2º  Ficam Revogadas:

I - a Portaria nº 025, de 30 de junho de 2017;

II – a Portaria nº 037 de 17 de novembro de 2006, e

III – a Ordem Interna nº 015, de 18 de outubro de 2000.

Art. 3º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Wagner José Corradi Barbosa

Publicado DOU em: 28/05/2021 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 41