PORTARIA LNA Nº 87, DE 17 DE MAIO DE 2021

O DIRETOR DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA – LNA, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES - MCTI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria n° 602, de 17 de fevereiro de 2020, e em conformidade com as competências delegadas pela Portaria MCT nº 407 de 29 de junho 2006, e considerando, a Lei 4.965, de 05 de maio de 1966 e a Portaria da Imprensa Nacional, IN/SG/PR nº 9, de 04 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º  Estabelecer o Boletim de Comunicação Administrativa do LNA – BCA, que tem como objetivo divulgar os atos administrativos e comunicações institucionais praticados no Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA, que não têm previsão de publicação no Diário Oficial da União, conforme Art. 8º, da Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, bem como outras comunicações de seu interesse.

Art. 2º  O BCA terá periodicidade mensal, devendo ser publicado até o 5º (quinto) dia útil do mês e será editado sob a responsabilidade da Coordenação de Administração - COADM do Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA.

Art. 3º  A vigência dos atos administrativos não está condicionada a sua publicação no Boletim de Comunicação Administrativa – BCA.

Parágrafo Único.  O BCA deverá ser divulgado pela COADM, no âmbito do Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA, e externamente conforme a relevância e interesse da matéria divulgada.

Art. 4º  Fica revogada a RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 001,  de 10 de maio de 2001.

Art. 5º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  

Wagner José Corradi Barbosa

Publicado no BCA nº 005/2021 em 09/06/2021