Em 16.05.2012, foi publicado o Decreto nº 7.724/12 que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº. 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

O mencionado decreto determina, em seu artigo 45, que todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal divulguem, em suas páginas na Internet, rol de informações classificadas e desclassificadas.

Deverão ser classificadas como sigilosas as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam acarretar alguma das situações previstas nos incisos do art. 23 da Lei 12.527/11. As informações cujo sigilo é devido a outras legislações, como fiscal e tributário, além de documentos preparatórios, materiais de acesso restrito e informações pessoais, portanto, não estão sujeitas à classificação.

Informações classificadas

Este item tem por objetivo atender aos incisos I e II do artigo 45 do Decreto Nº 7.724/2012, com a publicação do rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses e o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo. 

O Laboratório Nacional de Astrofísica informa que não houve informações classificadas e/ou desclassificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 de 1º de junho de 2022 a 31 de maio de 2023.

Informações classificadas como reservadas

• Informações pessoais relativas a servidores lotados e/ou em exercício no LNA.

• Processo administrativo disciplinar.

• Sindicância.

• Objetos de sindicância, de apuração e/ou transgressões disciplinares.

• Processos de investigação/apuração e relatórios conclusivos.

• Projetos científicos enviados às comissões de avaliação dos telescópios gerenciados pelo LNA.

• Resultados obtidos a partir dos projetos científicos aprovados pelas comissões de avaliação dos telescópios.

• Detalhes técnicos de invenções e processos tecnológicos , os quais estão em processo de solicitação de proteção intelectual ou de patente.

• Detalhes técnicos dos Projetos de desenvolvimento de instrumentação científica, especialmente quando em colaboração internacional.

• Detalhes do Gerenciamento financeiro dos projetos de desenvolvimento de instrumentação científica em colaboração internacional ou com instituições privadas ou não federais.

Informações desclassificadas

Até o momento não foram identificadas no âmbito do Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA), documentos passíveis de desclassificação nos graus de sigilo ultrassecreto, secreto ou reservado.

De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá ser reavaliada mediante provocação.

Caso o interessado deseje solicitar a desclassificação de determinada informação, basta preencher um dos formulários abaixo e enviar por meio para sic@lna.br ou correspondência física ao endereço: Rua Estados Unidos, 154, bairro das Nações, CEP 37504-364 - Itajubá, MG 

Pedido de desclassificação ou reavaliação

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Recurso referente a pedido de desclassificação

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