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Nota Oficial II JBRJ- 08/11/2016
O Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ) esclarece que existem duas situações distintas relativas às moradias irregulares no Horto.
1. A primeira são as ações judiciais ajuizadas nas décadas de 80 e 90 pela União, em sua maioria transitadas em julgado (ou seja, que não cabe mais recurso). A Justiça Federal no Rio de Janeiro tem determinado a execução destas decisões, cabendo ao Jardim Botânico disponibilizar a logística para o seu cumprimento. Essas ações judiciais são individuais e englobam 270 casas. A reintegração de posse ocorrida na segunda-feira, 7/11/2016, é um destes casos. O Jardim não tem controle ou conhecimento da situação precisa destas ações em andamento, que não são de iniciativa desta instituição.
2. A segunda situação diz respeito ao Acórdão 2380, proferido em 2013 pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o TCU, cabe aos diversos órgãos envolvidos (SPU, IPHAN, JBRJ, IBAMA, AGU) cumprirem uma série de determinações:
- delimitação do perímetro do JBRJ - o que foi cumprido em 2014;
- cessão da área delimitada ao JBRJ - cumprido também em 2014;
- registro da área no Registro de Imóveis - cumprido em 2015;
- doação, pela União, da área ao JBRJ - em curso;
- ajuizamento de ações de reintegração de posse das casas dentro do perímetro do Jardim que ainda não tenham sido objeto das ações anteriores (item 1), em até 90 dias após o registro da doação.
Com esta última medida, as novas ações, somadas às antigas, totalizam 520 casas a serem reintegradas.
Cumpre ressaltar que o presidente do JBRJ, Sergio Besserman Vianna, que assumiu o cargo em julho de 2016, já no início de sua gestão fez uma reunião com a Associação de Moradores do Horto (Amahor) e outros representantes da comunidade, em 13 de outubro, quando explicou que, embora o Jardim não tenha nem a alçada nem as ferramentas para tratar da questão de reassentamento, e a justiça decida conforme a legislação em vigor, o JBRJ tem a disposição de participar sempre do diálogo e da tentativa de obter os melhores caminhos para a questão.