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Publicado em 12/01/2024 11h49 Atualizado em 09/05/2024 15h04

Base Legal

  • PORTARIA MMA Nº 401,  DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
  • RESOLUÇÃO CONABIO Nº 06, DE 03 DE SET DE 2013
  • PORTARIA MMA Nº 43, DE 31 DE JAN DE 2014
  • PORTARIA MMA Nº 148, DE 07 DE JUNHO DE 2022
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