Últimos dias para participar da Consulta Pública sobre condições de confiabilidade das políticas de assinatura da ICP-Brasil

Está chegando ao fim o prazo para participação na Consulta Pública sobre as mudanças nas Políticas de Assinatura da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, que implicarão em alterações nas Condições de Confiabilidade dos Certificados ICP-Brasil. Os interessados em enviar sugestões ou tirar dúvidas têm até o próximo dia 28 para encaminhar as informações ao  Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, por meio do formulário Consulta Pública – Condições de Confiabilidade dos Certificados ICP-Brasil.

As mudanças são necessárias pois em 2016 houve um aumento significativo no número de Autoridades Certificadoras – ACs na ICP-Brasil e, consequentemente, novas políticas de certificado. Atualmente, o número de políticas está muito próximo do limite estabelecido nas configurações das Políticas de Assinatura. Surge então, a necessidade de estabelecer uma solução imediata para a questão.

Todas as informações sobre a Consulta Pública estão disponíveis em:

Políticas de Assinatura – Altera Condições de Confiabilidade dos Certificados ICP-Brasil

Os documentos citados na Consulta Públicas são os seguintes:

DOC-ICP-15.03

Instrução Normativa 07/2016

Instrução Normativa 12/2016

Políticas de Assinatura

Para enviar suas opiniões, sugestões ou dúvidas acesse:

Formulário Consulta Pública – Condições de Confiabilidade dos Certificados ICP-Brasil