Susep aprova uso obrigatório de certificado ICP-Brasil

A Superintendência de Seguros Privados – Susep, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, publicou no Diário Oficial da União – DOU, a Instrução n° 79 que dispõe sobre o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Segundo a instrução, assinaturas eletrônicas produzidas com certificados ICP-Brasil passam a ser obrigatórias para documentos de conteúdo decisório com circulação externa, para atos regulamentares dos mercados supervisionados e para outros procedimentos que necessitem de comprovação de autoria e integridade em ambiente externo à Susep.

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e a Susep já haviam discutido a possibilidade de as operações envolvendo o mercado de seguros passarem a ocorrer de modo eletrônico com a adoção da tecnologia ICP-Brasil. À época, o diretor-presidente do ITI, Renato Martini, falava da necessidade de criar mecanismos mais seguros e céleres para uso dos corretores de seguros.

“Este profissional é um importante disseminador da ICP-Brasil. A apólice de seguros eletrônica, bastante possível, é uma das metas das entidades que atuam neste tão importante mercado. Além da extrema mobilidade e da ampla disposição de informações, um sistema eletrônico ao dispor do corretor traria mais segurança, a total legalidade das transações, economia de tempo e recursos e auditabilidade em toda e qualquer apólice. Trata-se de coletar informação para produzir inteligência”, salientou Martini.