STJ: Petições eletrônicas com uso do certificado ICP-Brasil serão obrigatórias

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, publicou, na quarta-feira dia 3, resolução que define como obrigatórias as petições eletrônicas que deverão ser assinadas com certificado digital nos padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento rege o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça – e-STJ, e estabelece normas para credenciamento ao sistema, transmissão e consulta dos processos.

Segundo a resolução, o acesso ao e-STJ será realizado tanto pelo público interno (ministros e servidores autorizados do Tribunal) quanto externo (qualquer pessoa credenciada com certificado ICP-Brasil, como advogados, partes atuantes nos processos e membros do Ministério Público Federal). Esses se credenciarão no sistema através do portal do STJ com uso do certificado ICP-Brasil, enquanto o credenciamento do público interno será realizado pela unidade de tecnologia da informação do Tribunal.

A partir da adoção do modelo, processos deverão ser enviados exclusivamente via e-STJ, em formato PDF, não sendo permitido e-mails ou outras vias de transmissão. O próprio sistema fornecerá recibos eletrônicos das petições emitidas pelos usuários.

O projeto do Superior Tribunal de Justiça que busca implementar o peticionamento eletrônico já estava em andamento desde o ano passado e em fase de implementação durante o primeiro semestre de 2013. Segundo informações do órgão, apesar de hoje em dia a maior parte dos processos tramitarem eletronicamente, as petições, das quais “70% são entregues pessoalmente, por fax ou pelos correios”, ainda vão na contramão dessa tendência, o que exige sua posterior digitalização.