Sistema do MDIC que faz uso do certificado ICP-Brasil será obrigatório

Em funcionamento desde março deste ano, o Sistema Decom Digital – SDD, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC será o canal exclusivo e obrigatório para as investigações antidumping a partir do dia 31 de julho. Todos os atos processuais realizados no sistema devem ser assinados com uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

As investigações antidumping correspondem a mais de 90% da demanda por instrumentos de defesa comercial. O Sistema Decom Digital abarca todas as etapas dos processos de investigações de direito antidumping, como a apresentação das petições iniciais e de elementos probatórios, bem como possibilita a formação dos processos.

O Sistema digital tem por objetivo assegurar mais agilidade à tramitação. Com ele, os atos processuais são assinados digitalmente, por meio de certificação digital ICP-Brasil, e ficam disponíveis online às partes interessadas habilitadas. O Decom Digital visa substituir os documentos impressos por documentos eletrônicos garantindo, assim, mais transparência, celeridade e segurança aos trâmites da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX.