Sistema do governo de Rondônia utiliza ICP-Brasil para melhor fiscalização tributária

O Sistema Cartão Cidade foi lançado dia 25 de setembro pelo governo de Rondônia visando aumentar a arrecadação e combater a sonegação tributária com base no Imposto Sobre Serviços (ISS). As prefeituras têm acesso à movimentação financeira dos contribuintes utilizando o Certificado Digital ICP-Brasil, garantindo integridade e  autenticidade aos dados.

Com amparo legal na Instrução Normativa 41/2020, a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), desenvolvedora e operadora do sistema, compara a arrecadação declarada pelos contribuintes com o movimento de cartão de crédito e débito. Além de organizar e compartilhar cerca de 32 milhões de informações mensais com os municípios.

Porto Velho é o primeiro município a fazer uso do sistema. Segundo o secretário de finanças Luis Silva, “os dados são protegidos por sigilo fiscal e bancário. São informações que estão preservando a privacidade do cidadão. Por isso a permissão de acesso será disponibilizada mediante certificação digital. Dessa maneira, preserva o sigilo e ao mesmo tempo permite a fiscalização tributária”.

Informações: Secom - Governo de Rondônia