Renajud: certificação digital ICP-Brasil passa a ser exigida no acesso ao sistema

Desde o início desse mês, o acesso ao Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores – Renajud, está sendo realizado com a utilização da certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP-Brasil. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, criador do sistema, o objetivo do projeto, determinado pela Comissão Permanente de Tecnologia e Infraestrutura do CNJ, foi trazer mais segurança aos usuários.

A mudança, prevista no projeto realizado em parceria com o Departamento Nacional de Trânsito – Denatran – e o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, foi comunicada aos tribunais interligados no início de março, via Ofício-Circular n. 106 da Secretaria-Geral do CNJ. A obrigatoriedade do uso da certificação ICP-Brasil para acesso ao sistema está em vigor desde 1º de abril.

O Renajud é a ferramenta eletrônica que faz a mediação do contato do poder judiciário com o Denatran. Por meio do sistema é possível fazer consultas à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavan, o que possibilita maior celeridade no cumprimento de ordens judiciais, já que a efetivação das ordens pode ser obtida em tempo real.