Rais deve ser encaminhada com o uso de certificados ICP-Brasil

Desde o dia 15 de janeiro o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está recebendo a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) referente ao ano de 2012. Devem preencher a declaração todos os estabelecimentos inscritos no CNPJ, com ou sem empregados. O prazo para envio se estende até o próximo dia 8 de março.

Todos os estabelecimentos que possuam 20 ou mais empregados, além dos órgãos da Administração Pública, deverão transmitir a declaração utilizando, obrigatoriamente, certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). De acordo com o MTE, o envio da Rais se faz importante pois possibilita a garantia no fornecimento de benefícios ao trabalhador, como Abono Salarial e FGTS. Para realizar o procedimento de envio da declaração, é necessário realizar o download do programa GDRAIS 2012, disponível no site http://www.rais.gov.br/.

Os empregadores que ainda não souberem utilizar o sistema têm à sua disposição a Central de Atendimento da Rais - telefone 0800-7282326 e um endereço eletrônico - rais.sppe@mte.gov.br para solicitarem ajuda. Há ainda a opção de contatar as superintendências regionais do trabalho e emprego, gerências ou agências de cada região