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RAIS com certificação ICP-Brasil: prazo termina no próximo dia 8
O período para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais - Rais ano base 2012 ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, termina no próximo dia 08. Devem preencher a declaração todos os estabelecimentos, com ou sem empregados, inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNJP.
Órgãos da Administração Pública, além de estabelecimentos que possuam 20 ou mais empregados, devem transmitir a declaração utilizando, obrigatoriamente, certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Segundo informações do MTE, o envio da Rais garante o fornecimento de benefícios ao trabalhador, como Abono Salarial e FGTS. Para realizar o procedimento de envio da declaração, é necessário fazer o download do programa GDRAIS 2012, disponibilizado no sítio http://www.rais.gov.br/.
Os empregadores que ainda não souberem utilizar o sistema têm à sua disposição a Central de Atendimento da Rais - telefone 0800-7282326 e um endereço eletrônico - rais.sppe@mte.gov.br para solicitarem ajuda. Há ainda a opção de contatar as superintendências regionais do trabalho e emprego, gerências ou agências de cada região.