Publicado novo decreto sobre o Comitê Gestor da ICP-Brasil

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 10 de abril, Decreto nº 11.984 que altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil), sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva (COTEC).

A norma determina que o CG ICP-Brasil será composto por 12 (doze) membros, sendo 5 (cinco) representantes da sociedade civil, integrantes de setores interessados, e sete representantes dos seguintes órgãos: 

• Casa Civil da Presidência da República; 

• Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; 

• Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; 

• Ministério da Fazenda; 

• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; 

• Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Os membros representantes do governo e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam.

Já os membros da sociedade civil e seus respectivos suplentes serão indicados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor. Estes serão designados para período de dois anos, permitida a recondução.

São convidados para participar das reuniões do CG ICP-Brasil, em caráter permanente, sem direito a voto, um representante do Ministério das Relações Exteriores e dois representantes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça.

O CG se reunirá, em caráter ordinário, uma vez a cada semestre e em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Secretário-Executivo.

O Coordenador do Comitê poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Confira na íntegra o Decreto que entrou em vigor na data de sua publicação.