Planejamento prorroga prazo para emissão de certificado ICP-Brasil

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MP informou, através de nota, que foi prorrogado para o dia 1º de janeiro de 2017 o prazo para que cada órgão da Administração Pública comece a custear a emissão dos certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil dos usuários dos sistemas digitais do governo, como o SICONV, SIGEP, SCDP, entre outros.

A iniciativa possue como principal objetivo o atendimento de diretrizes que orientam e buscam regular o uso de certificados digitas pelos usuários dos sistemas digitais do governo. Nesse contexto, o MP resolveu adotar uma nova estratégia de operação e execução da certificação digital nos sistemas estruturantes, elegendo um modelo de gestão descentralizado, tendo as Subsecretarias de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA, ou órgãos equivalentes, como agentes indutores do processo.

A pasta ressalta que os certificados já emitidos, que ainda não estejam expirados, poderão ser utilizados normalmente até o seu vencimento.
Ainda de acordo com o MP, os certificados digitais poderão ser fornecidos à Administração Pública por todas as Autoridades Certificadoras – ACs credenciadas à ICP-Brasil e submetidas ao regime de licitação público disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como ao processo de contratação previsto na Instrução Normativa SLTI/MP nº 4, de 11 de setembro de 2010.