Projeto de Lei aprovado pela Câmara possibilita testamentos digitais

Com o objetivo de desburocratizar e modernizar as formas de apresentação de testamentos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou na última quarta-feira, 3 de outubro, o texto substitutivo ao Projeto de Lei 5820/19, que prevê a possibilidade de testamento digital.

O texto aprovado prevê a possibilidade de que o testamento do tipo codicilos - onde a pessoa estabelece disposições para serem cumpridas após a sua morte, sejam referentes ao seu funeral, doações de pequenas quantias em dinheiro, bens pessoais, móveis, roupas ou objetos de pequeno valor -  seja feito mediante processo mecânico e através de sistema digital, assinado por meio eletrônico. 

Se realizado por meio de sistema digital, o testador poderá manifestar sua vontade por escrito e assinar eletronicamente, dispondo de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), desobrigando assim a presença de testemunhas.

O projeto foi analisado em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias