Novo sistema eletrônico do MDIC utilizará certificação ICP-Brasil

A Secretaria de Comércio Exterior – Secex do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC abriu para consulta pública Portaria que regulamentará os processos administrativos eletrônicos que serão feitos pelo Sistema Digital do Departamento de Defesa Comercial do MDIC – Decom Digital.

O novo sistema irá facilitar o acesso das partes interessadas aos processos de investigação de antidumping conduzidos pelo Decom. Com ele será possível ter acesso aos autos dos processos remotamente e a qualquer momento, em ambiente digital seguro, sem risco à confidencialidade dos processos, garantias dadas pelo uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Com a informatização dos processos de defesa comercial espera-se alcançar maior transparência na condução das investigações realizadas pelo Decom e reduzir custos para os envolvidos, já que documentos impressos serão substituídos por eletrônicos, eliminando despesas com impressão, papel, cópias e correspondências, por exemplo.

Para chegar ao documento que está aberto a consulta, o Decom teve auxílio do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI. O procurador federal chefe do Instituto, André Garcia, participou de diversas reuniões junto ao Departamento para apresentar e sanar dúvidas sobre o uso da certificação digital. “O convite para os encontros foi feito pelo diretor do Decom, Felipe Hess. Neles, debatemos todos os termos da Portaria. Salientei a importância do uso do certificado digital ICP-Brasil, pois somente ele dá garantia de validade jurídica aos documentos e procedimentos digitais. Todas as autarquias e órgãos da administração federal devem utilizar o certificado ICP-Brasil, nos termos do decreto nº 3.996”, afirmou Garcia.

O procurador federal chefe destacou ainda que os processos envolvendo digitalização de documentos são muito recentes, por isso, o ITI é consultado constantemente para tirar dúvidas sobre procedimentos desse gênero. “Apesar de não ser obrigatório, o ITI sempre busca ajudar toda administração pública, não só a Federal, mas de todos os estados e municípios do Brasil.”

Iniciada no último dia 02, a consulta pública ficará aberta por 40 dias. As sugestões sobre a regulamentação devem ser encaminhadas para o e-mail: consultasdecomdigital@mdic.gov.br. No campo ‘assunto’, deverá constar, obrigatoriamente, ‘Consulta Pública – DECOM Digital’. O conteúdo da mensagem também deverá indicar, claramente, o nome do proponente, o endereço e o telefone, além de informações sobre órgãos, entidades ou empresas que represente.