Notificações de ICMS serão enviadas digitalmente no Acre

A Secretaria de Estado da Fazenda do Acre – Sefaz/AC divulgou cronograma de obrigatoriedade de uso da plataforma digital Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, para envio de Notificações de Lançamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. O acesso ao sistema de notificações deverá ser realizado com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A medida foi estabelecida pela Lei n° 3.215 de 29, de dezembro de 2016, que prevê a obrigatoriedade da comunicação eletrônica entre a Sefaz e os contribuintes passíveis aos tributos estaduais. A partir da primeira quinzena de abril, as notificações dos contribuintes domiciliados em Rio Branco e em Cruzeiro do Sul, serão enviadas, somente, pelo DEC. Já na primeira quinzena de outubro, receberão as notificações os contribuintes com domicílio tributário nos demais municípios.

De acordo com o decreto que regulamenta a lei, a notificação eletrônica encaminhada por este sistema será considerada pessoal para todos os efeitos legais, ficando dispensada de publicação do Diário Oficial e de envio por via postal. O contribuinte terá acesso à área restrita do DEC mediante utilização de certificado digital ICP-Brasil. A consulta da comunicação eletrônica deverá ser feita em até dez dias, contados da data do envio.

“Solicitamos aos contribuintes que verifiquem regularmente sua caixa postal, pois as notificações deixarão de ser enviadas pelos Correios. O contribuinte tem ciência do tributo e agora estamos mudando o mecanismo de entrega. A proposta é cada vez mais oferecer a oportunidade de acesso aos serviços via plataforma digital”, explicou o chefe da Divisão de Sistemas Tributários Informatizados da Sefaz, Raimundo Vianney Aires de Almeida.