Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul encaminhado para o Congresso Nacional

Foi publicado hoje - 02 de junho de 2020 - no Diário Oficial da União, despacho do Presidente Jair Bolsonaro que encaminha ao Congresso Nacional, entre outras providências, o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Segundo o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Marcelo Buz, “trata-se de mais uma fase vencida no acordo do Mercosul, visando o reconhecimento das assinaturas digitais acreditadas no Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai serão aceitas com presunção legal de veracidade nas transações entre os países.”

Buz reforça que com o novo cenário mundial, as relações entre os países e as possibilidades de “transações comerciais na era digital serão ainda mais incrementadas com as ferramentas e garantias de documentos e assinaturas à distância.”

A iniciativa vai facilitar a relação com os países e as empresas do bloco. No atual contexto de digitalização, as assinaturas digitais passarão a ser reconhecidas mutuamente. Isso permitirá a tramitação de documentos de forma ágil, a comercialização de bens com segurança, o reconhecimento de transações com presunção legal de veracidade.

O ITI e o MRE trabalham desde o ano passado em parceria para a implementação do reconhecimento mútuo de assinatura digital no Mercosul. No CERTFORUM 2019, inclusive, o assunto foi discutido de forma inédita com a participação de representantes de cada um dos países do bloco.