Juizados Especiais do TJSP recebem peticionamento eletrônico de cidadãos

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP disponibilizou aos cidadãos que têm certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil a possibilidade de entrar com pedidos no Juizado Especial Cível e no Juizado Especial da Fazenda Pública do estado de forma totalmente digital, por meio da página www.tjsp.jus.br/peticionamentoJEC.

Na página do TJSP também estão disponíveis todas as orientações sobre como peticionar eletronicamente, informações para o preenchimento dos campos obrigatórios, dados necessários para o pedido e modelos de petição inicial para download. Com a novidade, os peticionamentos podem ser realizados de qualquer local, independentemente do horário de atendimento dos fóruns.

Os Juizados Especiais Cíveis, antes conhecidos como “Pequenas Causas”, recebem ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da ação for até 20 salários-mínimos. Normalmente, o pedido é protocolado diretamente no fórum ou em um dos anexos.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar ações que não ultrapassem o valor de 60 salários-mínimos, que sejam contra o Estado ou o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas e também não necessita de representação de advogado.