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Esclarecimentos sobre o Fim da emissão dos Certificados SSL/TLS pela ICP-Brasil
Recentemente, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) decidiu interromper a emissão de certificados digitais SSL/TLS, aqueles que mostram o "cadeado" na barra de endereço de sites. Essa mudança foi regulamentada pela Resolução CG ICP-Brasil nº 209/2024, e afeta apenas os certificados SSL/TLS usados em websites, comuns para a navegação na internet.
A decisão não interfere nos certificados SSL/TLS usados em ambientes fechados, como o Open Banking e o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nem nos certificados utilizados para autenticação mútua entre serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos fornecidos pelas Administrações Tributárias e os sistemas corporativos que utilizam esses serviços, dentre outros casos similares. Com essa medida, o foco é reforçar a segurança nos usos específicos que mais precisam desse tipo de certificação.