ICP-Brasil: Sefaz do Amazonas implanta Domicílio Tributário Eletrônico

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas – Sefaz-AM implantou sistema que possibilita o parcelamento de débitos fiscais através da internet. A nova funcionalidade está disponível para os contribuintes que optarem pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, e é necessário o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

O DT-e deverá ser acessado na página da Sefaz/AM, www.sefaz.am.gov.br. Para realizar os parcelamentos é necessário anexar documentos da empresa, assinados digitalmente, e pagar o valor correspondente ao da primeira parcela, que varia de 10% a 30% sobre o montante. "No passado, o processo pela internet não exigia o documento. Isso criava um sério entrave para cobranças posteriores. Como não havia o comprometimento legal com o pagamento, a Secretaria não podia inserir o débito na Dívida Ativa", esclareceu Karen Monteiro, chefe do Departamento de Arrecadação.

O novo sistema permite o parcelamento dos débitos referentes a Estimativa Fixa, Declaração (Apuração), Notificado (antecipado), AINF (Auto de Infração) Notificação Fiscal, ICMS da Indústria Incentivada que já estejam vencidos ou que vençam no mesmo dia da entrada do pedido de parcelamento.

A grande vantagem que a nova plataforma propiciou é a rápida atualização de dados. "Após o pagamento da primeira parcela, em 15 minutos, o sistema da Sefaz/AM identifica o recolhimento ficando o contribuinte ativo e podendo emitir a Certidão Positiva com efeito de Negativo, logo em seguida. Antes, o processo demorava um dia. Quem precisava da certidão para participar de licitações, ficava impossibilitado", exemplificou a chefe do Departamento de Arrecadação.