ICP-Brasil no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

A Receita Federal do Brasil – RFB – iniciou o recebimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2013), relativa ao ano-calendário de 2012 - exercício de 2013. De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, as declarações deverão ser apresentadas por meio da Internet com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br

Ferramenta tecnológica bastante utilizada em outros serviços providos por entes públicos, o certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil é item obrigatório na transmissão da DIPJ 2013. “Há anos a RFB investe em segurança da informação e melhores práticas com o intuito de oferecer aos contribuintes um ambiente virtual seguro, confiável e totalmente amparado pela legislação brasileira. Por seu porte operacional e por sua história de sucesso, a Receita Federal agrega valor ao Sistema Nacional de Certificação Digital ICP-Brasil quanto a sua utilização neste que é um dos grandes fatos sociais do Brasil”, destaca o diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Maurício Coelho.

As declarações geradas pelo programa da DIPJ 2013 devem ser apresentadas até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 28 de junho de 2013.

Alerta: mensagens eletrônicas (e-mails) falsas em nome da Receita Federal

A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) continua sendo motivo para golpes na internet. A Receita Federal reforça o alerta para que os contribuintes não abram ou respondam mensagens que chegam em suas caixas postais eletrônicas em nome do órgão. A entidade não envia e-mails sem autorização do contribuinte ou autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome.