Comitê Gestor delibera três pautas e apresenta andamento do GTT-LGPD

O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil), em reunião realizada na manhã desta terça-feira, 15 de março, aprovou por unanimidade as pautas deliberadas.

A reunião conduzida pela Coordenadora do Comitê Gestor, Juliana Ribeiro Silveira, Secretária-Executiva Adjunta da Casa Civil da Presidência da República, aprovou a revisão e consolidação do Manual de Uso da Marca ICP-Brasil e a revogação das resoluções componentes do processo de revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que não foram revogadas pela Resolução CG  ICP-Brasil nº 195, de 16 de novembro de 2021.

O Comitê aprovou também a alteração, em seis meses, do prazo aprovado para a migração da rede de carimbo do tempo ICP para os novos protocolos, de acordo com as Resoluções CG ICP-Brasil n° 171, 172 e 174, de 17 de agosto de 2020. Com a aprovação do novo prazo, as mesmas resoluções passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 3º O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI tem o prazo até 30 de setembro de 2021 e as entidades da ICP-Brasil têm o prazo até 30 de setembro de 2022 para migração de toda a rede de carimbo do tempo para os novos protocolos, incluindo a adequação da infraestrutura.” Com a aprovação fica revogada a Resolução CG ICP-BRASIL n°184, de 19 de março de 2021.

Por fim, foi apresentado o andamento da análise do Relatório de Diagnóstico e Recomendações de Adequações das Normas da ICP-Brasil à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), resultado do trabalho do GTT LGPD.

Confira a reunião na íntegra no canal do ITI no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=ofblsn0wQCo