Comitê Gestor da ICP-Brasil aprova alteração para certificados de equipamento A CF-e-SAT

O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil aprovou na última segunda-feira, 2, por meio de sua plenária virtual, a alteração na extensão “Subject Alternative Name” para certificados de equipamento A CF-e-SAT.

A alteração possibilitará, tecnicamente, a adoção do certificado digital ICP-Brasil nos equipamentos do Sistema Autenticador e Transmissor – SAT da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo – Sefaz/SP. O SAT documenta, de forma eletrônica, as operações comerciais dos contribuintes varejistas do estado de São Paulo, substituindo os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF. O sistema gera e autentica os Cupons Fiscais Eletrônicos – CF-e-SAT e os transmite automática e periodicamente, via internet, à Secretaria da Fazenda.

Com a alteração aprovada, o certificado A CF-e-SAT passará a ter três campos “otherName” obrigatórios. As alterações entrarão em vigor com a publicação da Resolução no Diário Oficial da União – DOU.