CNSP aprova venda de seguros com certificado digital ICP-Brasil

Foi aprovada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, a Resolução 294 que permite a comercialização de produtos relacionados a planos de saúde e de previdência complementar aberta por meios remotos com o uso de certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A Resolução permite às companhias a emissão de bilhetes, apólices e certificados individuais, além da troca de informações e transferência de dados via internet. A utilização dos meios remotos deverá garantir ao contratante a possibilidade de impressão do documento e o fornecimento, quando solicitado, de sua versão física.

A emissão das apólices e certificados individuais observará os procedimentos efetuados sob hierarquia da ICP-Brasil ou outra Autoridade Pública Raiz cuja infraestrutura seja equivalente à PKI, com identificação de data e hora do envio. Na contratação por apólice ou por certificado, a proposta poderá ser formalizada por meio de login e senha ou certificado digital, necessariamente pré-cadastrados pelo proponente/representante legal em ambiente seguro.