Certificado ICP-Brasil é utilizado no eSocial

O eSocial , Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista, é um projeto do Governo Federal que visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. A plataforma, que faz uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, inicialmente é de uso opcional e atende apenas ao empregador doméstico.

De acordo com a Receita Federal do Brasil – RFB, a partir da regulamentação da Emenda Constitucional n° 72/2013, a aplicação terá caráter obrigatório e outros recursos estarão disponíveis para que o empregador possa cumprir com suas obrigações. Quando for implantado em sua totalidade, o eSocial será estendido aos demais empregadores, pessoas físicas e jurídicas.

A expectativa é que o sistema traga várias vantagens em relação à sistemática atual, como, por exemplo, o atendimento a diversos órgãos do governo por uma única fonte e a integração dos sistemas informatizados das empresas, possibilitando a automação na transmissão das informações dos empregadores. O governo espera ainda reduzir a burocracia para as empresas e facilitar a fiscalização das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas.

O eSocial beneficia três grandes grupos: os trabalhadores, os empregadores e o Estado Brasileiro. Os trabalhadores terão melhores informações e serviços, ampliando a garantia e o acesso aos seus direitos trabalhistas e previdenciários. O empregador passará a ter um fluxo único e digital de envio de informações decorrentes das relações de trabalho e terá um rol de obrigações acessórias substituídas, reduzindo os seus custos operacionais na geração de informações.

Participam do projeto eSocial os seguintes órgãos do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ministério da Previdência – MPS, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e Ministério do Planejamento.