Certificado Digital ICP-Brasil deve ser utilizado para envio da RAIS

Todos os estabelecimentos que possuem 11 ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, ano-base 2017, utilizando o certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O prazo legal de entrega da RAIS encerra-se em 23 de março.

A obrigatoriedade, que também inclui os órgãos da Administração Pública, está prevista na Portaria nº 31, de 16 de janeiro, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

Para a transmissão de declaração da RAIS de exercícios anteriores, com um ou mais empregados, também será obrigatória a utilização de certificado digital. Aqueles que realizarem a entrega da declaração fora do prazo estarão sujeitos a multa.