Certificado Digital é necessário para envio de declaração pelo Receitanet

Termina às 23h59min59s do dia 28 de junho o prazo para entrega da declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Para o envio da declaração, é obrigatória a assinatura digital do documento com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Todas as pessoas jurídicas são obrigadas a apresentar a DIPJ, estão dispensadas somente as micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional, os órgãos públicos, as autarquias, as fundações públicas e as pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.306, de 27 de dezembro de 2012.

A Receita Federal do Brasil – RFB aconselha que as empresas evitem entregar a declaração de última hora, para que não corram o risco de enfrentar dificuldades provocadas pelo acúmulo de acesso ao endereço do órgão na internet. O Receitanet, programa gerador da DIPJ 2013, é de reprodução livre e está disponível no site da Receita Federal do Brasil – RFB.

Conheça

O Receitanet é o serviço eletrônico do Governo Brasileiro que valida e transmite, via Internet, as declarações de impostos e contribuições federais de pessoas físicas e jurídicas. O programa é um canal de comunicação, eficiente e seguro, entre o contribuinte e a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB para o cumprimento de obrigações tributárias.