Brasil e Uruguai firmam Memorando de Entendimentos Operacionais

Nesta quarta-feira, 06 de dezembro, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), a Agência de Governo Eletrônico e Sociedade da Informação e do Conhecimento da República Oriental do Uruguai (Agesic) e a Unidade de Certificação Eletrônica (UCE), da República Oriental do Uruguai, firmaram o Memorando de Entendimentos Operacionais (MOU) para cooperação técnica com finalidade atender o reconhecimento mútuo de certificados digitais entre Brasil e Uruguai previsto no Acordo do Mercosul.

O objetivo do Memorando é registrar os entendimentos mantidos entre os países signatários quanto às ações necessárias e aspectos operacionais visando permitir transações eletrônicas transfronteiriças e interação eletrônica entre indivíduos no âmbito dos certificados digitais.

O documento que entrou em vigor a partir da data de sua assinatura, possui vigência de 3 anos podendo ser estendido através da troca de cartas por acordo entre as partes.

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O MOU, sigla para Memorandum of Understanding, é um instrumento simplificado, destinado a traçar diretrizes gerais para uma eventual cooperação.

Em setembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 929/21, que contém o acordo de reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital no âmbito do Mercosul, assinado pelos países do bloco em 2019. A proposta foi enviada ao Senado e aguarda votação em plenário.