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Medida Provisória
Publicado em
11/07/2017 14h35
Atualizado em
15/09/2020 17h14
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001 - Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 951, de 15 de Abril de 2020 - Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. (Revogada)