A fiscalização na ICP Brasil está regulamentada pela Resolução CG ICP-Brasil nº 186, de 18 de maio 2021 – DOC ICP 09 e tem como objetivo verificar a conformidade dos processos, procedimentos e atividades dos Prestadores de Serviços de Certificação - PSCerts, com a finalidade de examinar se as operações de cada um deles, isolada ou conjuntamente, estão em conformidade com as suas respectivas Declarações de Práticas de Certificação - DPC, Políticas de Certificado - PC, Políticas de Segurança - PS e as demais resoluções e normas gerais estabelecidas para as entidades integrantes da ICP-Brasil.

O procedimento de fiscalização pode ser deflagrado a partir de planejamento de fiscalização semestral, recomendação obtida em Relatórios de Auditoria (pré-operacionais ou operacionais), por denúncia feita por usuário de certificação digital da ICP-Brasil ou por constatação de ameaça à confiabilidade da ICP-BRASIL.

As fiscalizações são de responsabilidade dos fiscais da ICP-Brasil, servidor ou servidora vinculado e lotado na DAFN - Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização, no exercício das funções de fiscal.

Processo onde são arquivados todos os documentos e relatórios relativos ao Procedimento de Fiscalização de Certificação.