Assinatura eletrônica avançada
- O que é?
É a assinatura eletrônica provida por meio do portal Gov.br, a partir da Lei n. 14.063/20, que regula o tipo de assinatura a ser utilizado nas relações entre o cidadão e os serviços públicos. Todo cidadão tem acesso a essa modalidade de assinatura desde que se qualifique ao modelo de autenticação existente no portal, de modo que quando a qualificação é prata ou ouro, pode-se ter acesso ao Portal de Assinatura Eletrônica. Esse é um serviço provido pelo ITI à Plataforma Gov.br gerida pela Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
- Para que serve?
A assinatura Eletrônica Avançada permite que você assine um documento em meio digital a partir da sua conta GOV.BR, no Portal de Assinatura Eletrônica, ou em aplicações públicas integradas à Plataforma Gov.br, via API de integração provida pelo ITI.
- Validade da Assinatura Eletrônica Avançada
Documentos com assinatura eletrônica avançada têm validade jurídica conforme a Lei 14.063/2020 e regulamentado pelo Decreto nº 10.543, de 13/11/2020.
- Quem pode usar o serviço?
Para utilizar este serviço, você precisa ter uma conta Gov.br nível prata ou ouro.
Clique aqui para verificar se sua conta está validada para utilizar a assinatura Gov.br.
- O certificado digital Gov.br
Quando um cidadão que possui conta Gov.br nível prata ou ouro acessa o Portal de Assinaturas Gov.br ou um serviço integrado à API de Serviços de Assinatura Eletrônica Gov.br um certificado digital avançado é emitido de forma automática e gratuita.
Esse certificado é armazenado na infraestrutura do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), possui validade de 1 ano e pode ser utilizado por um número ilimitado de vezes nesse período. Após o vencimento, o cidadão poderá ter emitido outro certificado e assim sucessivamente, enquanto possuir uma conta Gov.br nível prata ou ouro ativa. Também é possível revogar esse certificado mediante solicitação ao Departamento de Identidade Digital (DEPID/SGD).
Dados de Assinaturas no ano de 2024
Para mais informações sobre a Assinatura Eletrônica Avançada, clique aqui.