Legislação do PGD
Publicado em
02/05/2024 13h58
Atualizado em
31/10/2024 14h30
NORMAS VIGENTES
- DECRETO Nº 11.072, DE 17 DE MAIO DE 2022
- INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2023
- INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
- INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGP-SRT/MGI Nº 21, DE 16 DE JULHO DE 2024
- PORTARIA Nº 59, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
- PORTARIA Nº 64, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
NORMAS ANTERIORES