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Privacidade e Proteção de Dados
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado
Tatiana Lima Rosa de Oliveira
Portaria nº 8, de 12 de fevereiro de 2025
Endereço
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI
Setor Comercial Norte - SCN, quadra 02, bloco E
CEP 70712-905 / Brasília - DF
Telefone
(61) 3424-3812
E-mail
tatiana.oliveira@iti.gov.br
Previsão legal
LGPD, art. 5º, VIII
Atribuições
Artigo 41, §2º, da LGPD
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
