Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências
Publicado em
21/12/2023 12h30
Atualizado em
15/08/2024 10h07
| Normativo | Ementa |
| Decreto Nº 12.103, de 8 de julho de 2024 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão das Funções de Confiança. |
| Lei n° 14.600, de 19 de Junho de 2023 | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios |
| Decreto n° 11.401, de 23 de Janeiro de 2023 | Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta |
| Decreto n° 11.329, de 1° de janeiro de 2023 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão das Funções de Confiança |
| Decreto n° 11.206, de 26 de Setembro de 2022 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança |
| Decreto n° 10.543 de 13 de novembro de 2020 | Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público. |
| Lei n° 14.063, de 23 de setembro de 2020 | Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 |
| Portaria n° 20, de 27 de Abril de 2020 | Altera os arts. 2º, 17, 21, 23 24, 25 e 26 do Anexo da Portaria n° 20, de 28 de fevereiro de 2018, e aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. |
| Portaria n° 15, de 16 de Abril de 2019 | Altera o inciso VI do art. 27 do Anexo da Portaria nº 20, de 28 de fevereiro de 2019, que aprovou o Regimento Interno do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI |
| Portaria n° 20, de 28 de Fevereiro de 2018 | Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI |
| Medida Provisória 2.200, de 24 de agosto de 2001 | Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências |