Legislação

Decreto-Lei nº 25, de 30 novembro 1937
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Decreto nº 3.551, de 04 de agosto de 2000
Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 01, de 25 de março de 2015
Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.

Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961
Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007
Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário.

Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015
Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.

Portaria nº 25, de 15 de junho de 2021
Estabelece os critérios para fins de operacionalização do Sistema de Avaliação de Impacto ao Patrimônio - SAIP e os critérios para análise manual da Ficha de Caracterização de Atividade - FCA no âmbito dos processos de licenciamento ambiental em que o Iphan participe.