PORTARIA GAB-IPHAN/IPHAN Nº 51, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Suspende os efeitos da Portaria GAB-IPHAN/IPHAN nº 50, de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor do Sítio Arqueológico do Cais do Valongo.

Publicado em 01/08/2022 20h36

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 9.238, de 15 de dezembro de 2017, e com fundamento na decisão judicial proferida pelo MM. Juiz da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 2021, nos autos da Ação Civil Pública nº 5097958-91.2021.4.02.5101/RJ, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria GAB-IPHAN/IPHAN nº 50, de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor do Sítio Arqueológico do Cais do Valongo, até o julgamento de mérito do recurso de Agravo de Instrumento nº 5015156-13.2021.4.02.0000/RJ, ou até que sobrevenha novo pronunciamento judicial em sentido contrário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LARISSA PEIXOTO

Este conteúdo não substitui o publicado no DOU, de 26.11.2021