Tombamento de bens imóveis integrados pelo Parque Estadual do Prosa, Parque das Nações Indígenas e Parque dos Poderes (MS)

Em relação ao posicionamento do Iphan-MS durante o Seminário “A importância do Tombamento como instrumento para a preservação dos Parques Estadual do Prosa, dos Poderes e das Nações Indígenas”, realizado em 10 de julho de 2023, na Câmara Municipal de Campo Grande, informamos que: 

O posicionamento do Iphan-MS teve como objetivo esclarecer sobre o processo de tombamento, um dos dispositivos legais que o poder público federal, estadual e municipal dispõe para preservar a memória nacional. O instrumento vai ao encontro do que estabelece a Constituição Federal de 1988 (artigos 215 e 216) sobre a preservação do Patrimônio Cultural como um valor de interesse público.

É importante ressaltar que, durante o debate, o Iphan-MS se ateve a argumentos técnicos e jurídicos, reforçando a importância de um debate qualificado, o qual pode — e deve — ser alcançado por meio do fortalecimento da educação patrimonial e cultural, nos âmbitos formal e informal. Durante o encontro, foi reforçada, ainda, a missão institucional do Iphan, que é promover e coordenar o processo de preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro para fortalecer identidades, garantir o direito à memória e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do País.

Em relação ao tema específico do debate - Projeto de Lei 10.970/2023, que dispõe sobre o tombamento do complexo de bens imóveis integrados pelo Parque Estadual do Prosa, Parque das Nações Indígenas e Parque dos Poderes - , o Iphan-MS destaca a importância de outros mecanismos, como a regulamentação do Plano Diretor e do Inventário Participativo como formas de entender os valores atribuídos pela população e aquilo que realmente interessa preservar e indica o acionamento de outras instâncias (municipal e estadual) no processo. 

Além disso, o Iphan-MS reforça a necessidade e o dever de se observar os processos de tombamento devidamente instruídos, de maneira eficaz e isenta, com o objetivo de preservação do patrimônio cultural, uma vez que estes podem responder às dúvidas e aos questionamentos levantados, sempre com o intuito de se preservar os direitos difusos e coletivos tutelados pela Carta Constitucional.

É importante ressaltar que o diálogo amplo e irrestrito é prioridade para o Iphan, especialmente em situações que exijam esforço coletivo para a conservação do Patrimônio Cultural Brasileiro. O trabalho da Superintendência do Iphan em Mato Grosso do Sul acontece continuamente em prol da salvaguarda dos bens tombados, rendendo muitos frutos ao longo do tempo e, com o retorno do Ministério da Cultura, está sendo ainda mais fortalecido por meio de diálogo e soluções compartilhadas.

Superintendência do Iphan no Mato Grosso do Sul (Iphan-MS)
Campo Grande (MS), 13 de julho de 2023.