Análise final do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub) é entregue a Seduh

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Distrito Federal (Iphan-DF) entregou à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh), nesta terça-feira (21), o parecer técnico contendo a análise final do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). O PPCub é o instrumento que deixará claro as regras de uso e ocupação da área tombada na capital federal e esclarece diretrizes e regulamentação de preservação de Brasília (DF) como Patrimônio Cultural da Humanidade.

Desde o início do processo de elaboração do PPCub, há cerca de dez anos, o Iphan tem dado contribuições técnicas. Nesta última fase, após uma extensa análise, o Instituto apresentou ao poder público local o seu parecer final sobre a proposta, no qual são apontados, além de sugestões de aperfeiçoamento e indicações de itens para estudo e regulamentação futuras, 19 pontos de incompatibilidade com a legislação federal de preservação .

“O Iphan busca, desde a origem, dirimir questões e propor um ambiente de maior segurança jurídica tanto ao poder público quanto aos cidadãos residentes na área tombada”, declarou o superintendente do Iphan-DF, Saulo Diniz. “Diversos foram os desafios enfrentados pela administração pública local que fizeram a proposta do Plano de Preservação passar por sucessivas fases de elaboração e aprimoramento”.

De acordo com Saulo, as legislações de preservação distrital e federal devem ser, simultaneamente, observadas quando da autorização de intervenções, tais como construções de edifícios ou modificações no espaço urbano.

Para o secretário de Desenvolvimento Urbano do DF, Mateus de Oliveira, a conclusão dessa etapa é reflexo de um trabalho de sinergia e alinhamento técnico. “Daqui para frente a bola está com a Seduh. Vamos passar o próximo mês ajustando essa proposta com base nesses 19 pontos observados pelo Iphan”, disse Mateus. “Após 10 anos de elaboração dessa proposta, recebemos hoje o parecer do Iphan como sinal verde.  “O próximo passo será seguir para audiência pública e em seguida, encaminhar para Câmara Legislativa”.

O papel do Iphan na análise do PPCub

Ao Iphan cabe o desafio de ofertar ao ente local a análise e interpretação da proposta dentro dos parâmetros da legislação federal de preservação. Neste caso, a portaria Iphan nº 166/16 que detalha pontos que possam, eventualmente, divergir dessa legislação ou descaracterizar o bem tombado. Já ao Distrito Federal, por meio de sua Câmara Legislativa, compete elaborar e aprovar sua própria legislação de uso e ocupação do solo, tal como o PPCub.

Não compete ao Iphan elaborar proposições de controle urbano e uso do solo. Igualmente, não é papel do Iphan atuar como órgão de controle do Governo do Distrito Federa (GDF), quando da elaboração de suas leis. “Isso se dá pela organização político-administrativa do Estado Brasileiro, que conferiu atribuições constitucionalmente garantidas de autonomia aos entes da federação”, explicou o superintendente do Iphan-DF.

Brasília como Patrimônio Cultural

O Conjunto Urbanístico de Brasília (Cub) tem uma peculiaridade em termos de reconhecimento patrimonial, que é sobreposição complementar de esferas de preservação: mundial, distrital e federal. O Cub, além de ser reconhecido pela Unesco como Patrimônio da Humanidade (1987), é tombado tanto pelo GDF (1987) quanto pelo Iphan (1990). Em termos objetivos, significa dizer que o GDF e o Iphan têm obrigações simultâneas para com a preservação de Brasília.

As normas que orientavam a atuação dos órgãos competentes para a preservação do Cub eram praticamente idênticas, com pequenas e sutis modificações entre si: o decreto nº 10.829/1987 , por parte do GDF, e a portaria nº 314/1992 (que regulamentava o tombamento federal), por parte do Iphan.

Com objetivo de responder aos desafios de gestão de um bem cultural de tamanha complexidade, pois se trata da maior poligonal urbana tombada do mundo, com aproximadamente 112Km² de área, o Iphan editou a portaria nº 166/2016 . O documento apresenta mais detalhes dos critérios de intervenção e preservação da capital federal. Simultaneamente a isso, o GDF vem elaborando o PPCub, que finalmente será encaminhado à Câmara Legislativa do DF para aprovação, em 2022.

Clique aqui e acesse os 19 itens identificados como incompatíveis com a legislação federal de preservação, que foram extraídos da íntegra do Parecer Técnico final do Iphan.

Mais informações para a imprensa
Assessoria de Comunicação Iphan
comunicacao@iphan.gov.br
Juliana Brascher - juliana.brascher@iphan.gov.br
www.iphan.gov.br
www.facebook.com/IphanGovBr  |  www.twitter.com/IphanGovBr
www.youtube.com/IphanGovBr