Normas Correcionais

Publicado em 04/01/2023 21h12 Atualizado em 19/04/2023 16h03

Leis

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 - Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

Decretos

Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Decreto nº 10.756, de 27 de julho de 2021 - Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal.
Decreto nº 10.768, de 13 de agosto de 2021 - Altera o Decreto nº 5.480,0 de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022 - Delega competência para a prática dos atos administrativo-disciplinares.
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Medida Provisória

Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

Obs.: A Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020 perdeu sua eficácia em 21/07/2020. A partir desta data serão recalculados os prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos.

Portarias do IPHAN

P ortaria de Pessoal Iphan nº 422, de 21 de novembro de 2022 - Designar Lorena Teles França Souza Lima para o encargo de substituta de Corregedor.
Portaria Iphan nº 56, de 13 de dezembro de 2022 - Delega e subdelega competências relativas à Gestão, Administração Orçamentária, Financeira, Contábil e Patrimonial, Atos de Governança e Gestão de Pessoas no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.
Portaria Iphan nº 63, de 29 de dezembro de 2022 - Aprova o Regimento Interno do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Portaria Iphan nº 73, de 8 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre a publicação de atos e matérias no Boletim Administrativo Eletrônico - BAE do Iphan e dá outras providências.

Portarias do Minc

Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023 - Dispõe sobre delegação e subdelegação de competências no ãmbito do Ministério da Cultura e suas entidades vinculadas.

Portarias da CGU

Portaria CGU nº 4.104, de 23 de dezembro de 2019 - Considerando a necessidade de se otimizar o planejamento e a avaliação das atividades correcionais da Corregedoria-Geral da União, visando a maximização de seus resultados para a sociedade.
Portaria CGU nº 1.361, de 16 de junho de 2020 - Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria nº 4.104, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Portaria.
Portaria CGU nº 2.463, de 19 de outubro de 2020 - Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências
Portaria CGU nº 2.859, de 3 de dezembro de 2020 - Estabelece orientações para o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal.
Portaria CGU nº 202, de 21 de janeiro de 2021 - Institui os critérios de priorização de análise de demandas correcionais no âmbito da Corregedoria-Geral da União.

Portarias Normativas da CGU

Portaria Normativa CGU nº 19, de 22 de julho de 2022 - Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Portaria Normativa CGU nº 58, de 7 de março de 2023 - Aprova o "Guia Lilás: Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal", que tem por objetivo trazer conceitos e exemplos de atos, gestos, atitudes e falas que podem ser entendidos como assédio moral ou sexual ou, ainda, sobre discriminação no contexto das relações de trabalho no Governo Federal.