Conheça a Corregedoria

Conheça a Unidade Setorial de Correição do Iphan

A Unidade Setorial de Correição do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional é uma das unidades setoriais do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Este sistema compreende as atividades relacionadas aos seguintes objetivos: prevenir a prática de ilícitos administrativos; combater a corrupção; contribuir para melhoria da gestão da administração pública; atuar de forma cooperativa com os órgãos e entidades; e participar ativamente do sistema de integridade pública.

Criada em agosto de 2022, a partir da aprovação da Estrutura Regimental do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por meio do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, a Corregedoria foi investida na competência precípua de gerir as atividades de correição do Iphan.

A Atividade de Correição, também chamada de Atividade Disciplinar, que advém do Poder Disciplinar da Administração, é aquela relacionada à apuração de possíveis irregularidades funcionais cometidas por servidores públicos (efetivos ou comissionados) ou empregados públicos, e à aplicação das devidas penalidades, caso seja confirmado o cometimento do ilícito funcional. Abrange ainda, a investigação do cometimento de ato lesivo contra a Administração Pública por pessoa jurídica, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

A responsabilidade por essa atividade é da própria administração pública por meio dos seus órgãos e entidades.

Dessa forma, segundo a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cabe ao órgão de origem, no qual a irregularidade funcional foi cometida, apurar os fatos considerados ilícitos, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Atualmente, as Unidades Setoriais de Correição são regidas pelos fundamentos da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

A missão desta Unidade Setorial de Correição é planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades disciplinares e de correição no âmbito desta pasta, sendo nossa prioridade contribuir com a gestão da integridade, somando-se à Auditoria Interna, à Ouvidoria, à Comissão de Ética, à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e à Procuradoria Federal.

A atividade correcional tem como objetivos:

I - planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades disciplinares e de correição no âmbito do Iphan;

II - requisitar ou instaurar, de ofício ou a partir de representações e de denúncias, sindicâncias, incluídas as patrimoniais, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito do Iphan;

III - decidir sobre as propostas de arquivamento de denúncias e representações;

IV - encaminhar ao Presidente do Iphan, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência; e

V - exercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 2005.