Aposentadoria

Definição: É a passagem do servidor para a inatividade, com a percepção de proventos, desde que preenchido todos os requisitos legais previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Os proventos podem ser integrais (com paridade), pela média ou proporcionais (sendo calculados em função da integralidade ou da média).

Documentos Necessários:

• Preenchimento do “KIT APOSENTADORIA”(requerimento e termo de opção de plano, disponíveis no SEI).

• Declaração de Bens e Valores ou Autorização de Acesso à Declaração de Imposto de Renda ou cópia da Declaração de Imposto de Renda.

• Declaração de Acumulação de Cargos Públicos.

• Cópia do CPF.

• Cópia da Carteira de Identidade.

• Cópia do título de eleitor.

• Cópia de comprovante de endereço.

Fluxo servidores ativos em exercício no IPHAN:

1. Abertura de processo pelo servidor na sua unidade SEI (lembre-se, o interessado é o servidor requerente).

2. Instrução do processo com os documentos obrigatórios (requerimento, termo de opção, rg/cpf/cnh, título de eleitor, imposto de renda e comprovante de residência).

3. Servidor envia o processo SEI à COBEN.

4. Processo é analisado e na sequência emitidos os documentos pertinentes à concessão.

5. Assinatura da portaria pelo Coordenador-Geral.

6. Publicação no DOU.

7. Notificação do servidor.

8. Inclusão no SIAPE.

9. Envio à COAPE para acertos financeiros.

10. Encaminhamento E-Pessoal para CGU/TCU.

11. Disponibilização por AFD do processo de aposentadoria à CGU/TCU.

Fluxo servidores ativos do Iphan em exercício em outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal:

1. Servidor solicita à COBEN documentos para preenchimento (requerimento e termo de opção).

2. Servidor envia à COBEN (coben@iphan.gov.br) os documentos (requerimento, termo de opção, rg/cpf/cnh, título de eleitor, imposto de renda e comprovante de residência).

3. DIVBEN instrui o processo.

4. Processo é analisado e preparado os documentos pertinentes à concessão.

5. Assinatura da portaria pelo Coordenador Geral.

6. Publicação no DOU.

7. Notificação do servidor.

8. Inclusão no SIAPE.

9. Envio à COAPE para acertos financeiros.

10. Encaminhamento E-Pessoal para CGU/TCU.

11. Disponibilização por AFD do processo de aposentadoria à CGU/TCU.​​​​​​​​​​​​​​

Informações Gerais:

• As aposentadorias que ainda fazem jus à paridade são as fundamentadas nos seguintes dispositivos constitucionais:

• art. 40 da Constituição Federal de 1988, em sua redação original;

• art. 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998;

• art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998;

• art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003

• art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003;

• art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.

• arts. 3º, 4º, 10° e 20º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

• O servidor ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, ou de emprego público, aposenta-se pelas regras do Regime Geral de Previdência Social, sendo as suas contribuições recolhidas para àquele regime (e solicitadas exclusivamente no INSS).

Previsão Legal:

• Art. 40 da Constituição Federal de 1988

• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

• Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998

• Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003

• Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004

• Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005

• Emenda Constitucional nº 103, de 12 de dezembro de 2019

• Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360, de 6 de dezembro de 2022