Abono Permanência

Publicado em 08/03/2024 16h45 Atualizado em 21/03/2024 17h04

Definição: É um incentivo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, concedido ao servidor público que tendo preenchido os requisitos para se aposentar voluntariamente, opte por permanecer em atividade.

Documentos Necessários:

Formulário de requerimento (disponível no SEI).
Cópia de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC.

Fluxo servidores ativos em exercício no IPHAN:

Abertura de processo pelo servidor na sua unidade SEI (lembre-se, o interessado é o servidor requerente).
Instrui processo.
Servidor envia o processo SEI à COBEN.
Processo é analisado e preparado os documentos pertinentes à concessão.
Assinatura da portaria pelo Coordenador Geral.
Publicação no BAE.
Notificação do servidor.
Inclusão no SIAPE.
Envio à COAPE para acertos financeiros.
No caso de exercícios anteriores, o processo é tratado pela Divisão de Pagamento da Coordenação de Administração de Pessoal e Pagamento

Fluxo servidores ativos do Iphan em exercício em outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal:

Servidor solicita à COBEN documento para preenchimento (requerimento). 2. Servidor envia à COBEN (coben@iphan.gov.br) os documentos (requerimento, CTC).
DIVBEN instrui o processo.
Processo é analisado e preparado os documentos pertinentes à concessão.
Assinatura da portaria pelo Coordenador Geral.
Publicação no DOU.
Notificação do servidor.
Inclusão no SIAPE.
Envio à COAPE para acertos financeiros.
Havendo exercícios anteriores, o processo é tratado pela DIVPAG.

Informações Gerais:

O servidor que preencher os requisitos para se aposentar tem direito a receber os valores retroativos referentes ao desconto do plano de seguridade social, à data em que cumpriu todos os requisitos de aposentadoria.
É possível computar na forma convertida (em dobro) os períodos de licença-prêmio não gozados, para fins de concessão do abono, desde que o servidor expressamente optar.
O servidor poderá se aposentar com fundamento em regra diversa daquela utilizada para fins de concessão do abono de permanência.

Previsão Legal:

§ 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Emenda Constitucional nº 103, de 2019.