Legislação
O ética pública e sua normatização foram consolidados pela Comissão de Ética Pública, da Presidência da República. As comissões de cada instituição pública federal compõem o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e seguem as normas de funcionamento e o rito processual estabelecidos por essa Comissão.
No campo de atuação da Comissão, para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado (Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, XXIV).
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
- Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
- Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008 (Normas de funcionamento e de rito processual no âmbito das Comissões de Ética Pública)
- Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal
- Portaria nº 590, de 18 de dezembro de 2014
- Resolução CEP n° 15/2022, de 1º de fevereiro de 2022
- Resolução CEP nº 19/2023, de 24 de março de 2023
- Resolução CEP nº 20, de 1º de setembro 2023